Direito Administrativo
Advogado Administrativo
Defesa perante o Estado, procedimentos administrativos, licitacoes e contratacoes publicas.
Consulta gratuita
Defesa perante o Estado, procedimentos administrativos, licitacoes e contratacoes publicas.
Consulta gratuitaO direito administrativo regula a relacao entre os particulares e o Estado em todas as suas manifestacoes. Como advogados administrativos e escritorio especializado em contencioso administrativo, representamos empresas, individuos e organizacoes perante orgaos publicos a nivel federal, provincial e municipal, garantindo o respeito de seus direitos frente a atuacao da administracao publica em todas as jurisdicoes.
Nossa equipe oferece assessoramento integral em recursos administrativos (reconsideracao, hierarquico, alcada), mandados de seguranca (por mora, coletivos e ambientais), emprego publico (processos administrativos disciplinares, demissoes, reintegracao e forcas de seguranca), licitacoes e contratacoes publicas, e defesa contra sancoes e multas de orgaos de controle. Trabalhamos com um enfoque preventivo para antecipar riscos e desenhar estrategias que protejam os interesses de nossos clientes.
Assistimos em reclamacoes por responsabilidade do Estado por danos, desapropriacao irregular, obtencao de habilitacoes comerciais e permissoes, e assessoramos empresas que operam em setores regulados como telecomunicacoes, energia, transporte, saude e servicos publicos perante seus respectivos entes de controle.
Operamos dentro do marco da Lei 19.549 de Procedimentos Administrativos e suas normas complementares, com experiencia tanto na via administrativa como na instancia judicial contencioso-administrativa em todas as jurisdicoes do pais.
Representamos clientes em todas as instancias do procedimento administrativo conforme a Lei 19.549: interposicao de recursos de reconsideracao, recurso hierarquico e recurso de alcada, esgotamento da via administrativa, pedidos de despacho urgente diante do silencio administrativo, e acoes judiciais contencioso-administrativas. Avaliamos a nulidade do ato administrativo, propomos acoes declaratorias de certeza e analisamos os alcances da coisa julgada administrativa para desenhar a estrategia de defesa mais efetiva.
Assessoramos empresas na participacao em licitacoes publicas nacionais, provinciais e municipais, desde a preparacao da proposta ate a execucao do contrato. Defendemos os direitos dos ofertantes diante de impugnacoes, prorrogacoes e rescisoes contratuais.
Defendemos empresas e individuos diante de procedimentos sancionatorios iniciados por orgaos de controle (ARCA, BCRA, CNV, entes reguladores). Avaliamos a proporcionalidade das sancoes e exercemos todas as vias recursais disponiveis.
Assessoramos empresas que operam em setores regulados (telecomunicacoes, energia, transporte, saude, servicos financeiros) no cumprimento da normativa setorial e na relacao com os entes reguladores e de controle.
Interpomos acoes de amparo contra atos ou omissoes do Estado que violam direitos constitucionais. Gerenciamos mandados por mora administrativa quando a administracao nao se manifesta no prazo, mandados coletivos em defesa de direitos de incidencia coletiva, mandados ambientais, medidas cautelares contra o Estado (incluindo medidas cautelares autonomas) e acoes declaratorias de inconstitucionalidade frente a normas ilegitimas.
Defendemos os direitos de agentes e servidores publicos em processos administrativos disciplinares, procedimentos de demissao e exoneracao. Assessoramos em materia de estabilidade do servidor publico conforme a Lei 25.164 e o Art. 14 bis da Constituicao, reintegracao apos demissoes ilegitimas, defesa de servidores contratados e regime disciplinar.
Oferecemos defesa legal especializada para pessoal da Policia Federal, policias provinciais, Gendarmeria Nacional, Prefeitura Naval, Forcas Armadas e Servico Penitenciario. Impugnamos sancoes disciplinares, baixas policiais e militares, passagens a reserva compulsoria e todo ato administrativo que viole os direitos do pessoal de seguranca.
Iniciamos acoes por responsabilidade do Estado por danos causados por sua atividade licita ou ilicita, incluindo reclamacoes por falta de servico, responsabilidade extracontratual do Estado, demandas contra o Estado nacional, provincial ou municipal, e casos de desapropriacao irregular. Gerenciamos indenizacoes por desapropriacao, servidoes administrativas e ocupacao temporaria de bens privados.
Gerenciamos a obtencao de habilitacoes comerciais em CABA e provincia de Buenos Aires, permissoes de uso do solo, cumprimento do codigo de edificacao e codigo de planejamento urbano. Assistimos diante de inspecoes municipais, impugnamos clausuras municipais mediante os recursos administrativos correspondentes, e assessoramos em todo tramite de habilitacao perante a administracao local.
Um advogado administrativo se especializa na relacao juridica entre os particulares e o Estado. Intervem em procedimentos administrativos, interpoe recursos contra atos da administracao publica, assessora em licitacoes e contratacoes com o Estado, defende contra sancoes impostas por orgaos de controle, e representa clientes em acoes judiciais contencioso-administrativas quando se esgotam as vias administrativas.
Para impugnar um ato administrativo na Argentina, deve-se interpor um recurso de reconsideracao perante o mesmo orgao que emitiu o ato, dentro de 10 dias uteis da notificacao. Se rejeitado, cabe recurso hierarquico perante o superior. Uma vez esgotada a via administrativa, pode-se iniciar uma acao judicial contencioso-administrativa. E fundamental respeitar os prazos legais, pois seu vencimento pode gerar a perda do direito de reclamar.
Uma licitacao publica e o procedimento mediante o qual o Estado seleciona um fornecedor ou contratante para a provisao de bens, obras ou servicos. O processo inclui a publicacao de um edital com bases e condicoes, a apresentacao de propostas por parte dos interessados, a avaliacao das propostas e a adjudicacao ao ofertante que apresente a melhor proposta segundo os criterios estabelecidos. Um advogado administrativo pode assessorar em cada etapa para maximizar as possibilidades de sucesso.
Sim, toda sancao administrativa pode ser impugnada mediante recursos administrativos e, eventualmente, perante a justica. O procedimento varia segundo o orgao que impos a multa: perante a ARCA pode-se interpor recurso de apelacao perante o Tribunal Fiscal da Nacao; perante outros entes, seguem-se os recursos previstos na Lei de Procedimentos Administrativos. E fundamental avaliar a proporcionalidade da sancao e os fundamentos do ato sancionatorio.
Voce precisa de um advogado administrativo quando deve participar de uma licitacao publica, quando recebe uma sancao ou multa de um orgao estatal, quando precisa obter permissoes, habilitacoes ou licencas do Estado, quando quer impugnar uma decisao administrativa que afeta seus direitos, ou quando sua empresa opera em um setor regulado e deve cumprir com normativa especifica perante entes de controle.
O mandado de seguranca por mora administrativa e uma acao judicial prevista no artigo 28 da Lei 19.549 que permite ao particular exigir que o Estado se manifeste quando deixou vencer os prazos legais sem resolver um tramite ou peticao. Se a administracao publica nao responde dentro do prazo fixado, o juiz pode ordenar um despacho urgente para que o orgao emita a resolucao pendente. E uma ferramenta fundamental frente ao silencio administrativo.
O recurso de alcada e um recurso administrativo que se interpoe perante o ministro ou secretario competente contra atos definitivos ou equiparaveis emitidos por entes descentralizados ou autarquicos. Procede quando se esgota a via interna do orgao e permite que a autoridade superior revise a decisao impugnada. O prazo para interpoe-lo e de 15 dias uteis desde a notificacao do ato. E uma via alternativa ao recurso hierarquico para impugnar decisoes de entidades autarquicas.
O servidor publico submetido a um processo administrativo disciplinar tem direito a ser notificado da instrucao do processo, designar um advogado defensor, acessar o expediente, oferecer provas, declarar em sua defesa e ser ouvido antes de qualquer resolucao. A estabilidade do servidor publico esta protegida constitucionalmente, de modo que qualquer demissao ou exoneracao deve respeitar o devido processo legal. Se for emitida uma demissao ou exoneracao ilegitima, o agente pode solicitar sua reintegracao e o pagamento de salarios atrasados.
Para obter uma habilitacao comercial em Buenos Aires (CABA), deve-se apresentar a solicitacao perante a Agencia Governamental de Controle (AGC), comprovando o cumprimento do Codigo de Habilitacoes, o Codigo de Planejamento Urbano e o Codigo de Edificacao. Os requisitos variam segundo a atividade comercial, e incluem plantas aprovadas, certificado de aptidao ambiental, seguro contra incendio e habilitacao de bombeiros conforme o caso. Um advogado administrativo pode gerenciar o tramite e resolver objecoes ou observacoes.
O silencio administrativo e a falta de resposta da administracao publica diante de uma peticao ou recurso dentro do prazo legal. Na Argentina, como regra geral, o silencio da administracao se interpreta como denegatoria tacita (silencio negativo) conforme o artigo 10 da Lei 19.549. Isso permite ao particular considerar indeferido seu pedido e habilita a via judicial. Para que opere o silencio, o particular deve intimar previamente o orgao mediante uma peticao de despacho urgente e esperar o prazo legal adicional.
Cada situacao e unica. Conte-nos seu caso e nossa equipe entrara em contato dentro das proximas 24 horas uteis.
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