Direito Internacional PrivadoDireito
Direito
Internacional Privado
Assessoramento especializado em jurisdicao, lei aplicavel, contratos internacionais, arbitragem e relacoes juridicas entre paises.
Consulta gratuitaAssessoramento especializado em jurisdicao, lei aplicavel, contratos internacionais, arbitragem e relacoes juridicas entre paises.
Consulta gratuitaComo advogados internacionalistas especializados em direito internacional privado, assessoramos pessoas, familias e empresas com situacoes juridicas que cruzam fronteiras. Nosso escritorio oferece representacao legal na Argentina e coordenacao com aliados em multiplas jurisdicoes, abrangendo o ambito federal, provincial e internacional para garantir a protecao efetiva dos direitos de nossos clientes.
Em materia de familia internacional, intervimos em divorcios internacionais, tramites de exequatur e inscricao de sentencas estrangeiras, restituicao internacional de menores sob a Convencao de Haia de 1980, regime de visitas e custodia internacional, alimentos internacionais mediante a Convencao de Nova York, filiacao internacional, maternidade substitutiva e adocao internacional. Cada caso requer uma abordagem personalizada que contemple as particularidades das jurisdicoes envolvidas.
No ambito patrimonial e comercial, assistimos na redacao e negociacao de contratos internacionais, clausulas arbitrais, arbitragem comercial internacional sob a Convencao de Nova York, execucao de laudos arbitrais estrangeiros, sucessoes internacionais com bens em distintos paises, testamentos internacionais, herancas com herdeiros no exterior e regimes de bens em casamentos transfronteiricos.
Operamos dentro do marco do Codigo Civil e Comercial da Nacao (arts. 2594 a 2671), os convenios bilaterais e multilaterais ratificados pela Argentina, as Convencoes de Haia, as CIDIP e os tratados de Montevideu. Gerenciamos a cooperacao judicial internacional, exhortos, cartas rogatorias, apostila de Haia, legalizacao consular e traducao publica para dar validade a documentos no exterior.
Assessoramos na redacao, negociacao e execucao de contratos internacionais, incluindo a escolha de lei aplicavel, prorrogacao de jurisdicao, clausulas arbitrais e escolha de foro. Representamos clientes em arbitragem comercial internacional sob a Lei de Arbitragem Comercial Internacional e a Convencao de Nova York, e gerenciamos a execucao de laudos arbitrais estrangeiros na Argentina. Trabalhamos com contratos de distribuicao internacional, franquia, licenca, compravenda internacional (CISG) e joint ventures transfronteiricos.
Representamos clientes em processos de divorcio internacional, determinando a jurisdicao competente e a lei aplicavel segundo o ultimo domicilio conjugal. Gerenciamos o exequatur de sentencas de divorcio estrangeiras para seu reconhecimento e execucao na Argentina, incluindo a inscricao do divorcio estrangeiro perante o Registro Civil. Assessoramos em regime patrimonial matrimonial internacional, liquidacao de bens comuns com elementos estrangeiros e homologacao de sentencas estrangeiras em materia de familia.
Intervimos em casos de subtracao internacional de menores e retencao ilicita, representando pais que buscam a restituicao de seus filhos ao pais de residencia habitual sob a Convencao de Haia de 1980. Atuamos perante a Autoridade Central argentina (Chancelaria) e diretamente perante os tribunais competentes. Assessoramos em regime de visitas internacional, contato transfronteirico, custodia internacional e transferencia ilicita, garantindo a protecao do centro de vida do menor e o cumprimento dos prazos processuais.
Assessoramos herdeiros e legatarios em sucessoes internacionais com bens na Argentina e no exterior, determinando a lei aplicavel segundo o ultimo domicilio do falecido e a localizacao dos bens imoveis. Gerenciamos declaratorias de herdeiros com elementos internacionais, reconhecimento de testamentos estrangeiros, sucessoes a distancia para herdeiros que residem no exterior, e a transferencia de bens em distintas jurisdicoes. Coordenamos procedimentos sucessorios paralelos quando os bens se encontram em multiplos paises.
Representamos pais e maes na reclamacao de pensao alimenticia internacional quando o obrigado reside em outro pais. Canalizamos os pedidos atraves da Convencao de Nova York sobre Obtencao de Alimentos no Estrangeiro, a Convencao Interamericana sobre Obrigacoes Alimentarias (CIDIP IV) e os exhortos internacionais. Gerenciamos a fixacao, modificacao e execucao de pensoes alimenticias internacionais, coordenando com a Chancelaria como autoridade remetente e com escritorios aliados no exterior.
Assessoramos em casos de filiacao internacional, incluindo reconhecimento de filhos nascidos no estrangeiro, inscricao de nascimentos na Argentina e opcao de nacionalidade argentina. Oferecemos representacao legal em gestacao por substituicao internacional (maternidade substitutiva), coordenando o marco legal entre jurisdicoes para garantir a filiacao e os direitos dos pais intencionais. Intervimos tambem em processos de adocao internacional conforme a Convencao de Haia de 1993.
Gerenciamos a apostila de Haia para documentos publicos argentinos que devem ser apresentados no exterior, e a legalizacao consular para paises nao aderidos a Convencao. Assistimos na tramitacao perante o Ministerio de Relacoes Exteriores e a plataforma TAD, e coordenamos a traducao publica de documentos. Assessoramos sobre a validade de documentos estrangeiros na Argentina e os requisitos para sua utilizacao em sede judicial e administrativa.
Analisamos e resolvemos questoes de competencia judicial internacional, determinacao de lei aplicavel, aplicacao de direito estrangeiro perante tribunais argentinos e coordenacao de litigios em multiplas jurisdicoes. Assessoramos sobre normas de conflito, pontos de conexao, reenvio, ordem publica internacional, forum shopping e os alcances da jurisdicao exclusiva e concorrente conforme o Codigo Civil e Comercial e os tratados internacionais vigentes.
O direito internacional privado e o ramo do direito que regula as relacoes juridicas entre pessoas ou entidades de distintos paises. Ocupa-se de determinar qual tribunal e competente para resolver um conflito (jurisdicao), qual lei se aplica ao caso (lei aplicavel), e como se executam em um pais as sentencas ditadas em outro. Abrange areas como contratos internacionais, familia, sucessoes, arbitragem e comercio transfronteirico.
A arbitragem internacional e um mecanismo de resolucao de disputas comerciais no qual as partes acordam submeter seu conflito a um ou mais arbitros em vez de recorrer a tribunais judiciais. O procedimento e confidencial, mais agil que a via judicial e a sentenca arbitral e vinculante e executavel em mais de 160 paises sob a Convencao de Nova York. E o metodo preferido para resolver disputas em contratos comerciais internacionais.
Se um menor foi transferido ou retido ilicitamente fora de seu pais de residencia habitual, a Convencao de Haia de 1980 estabelece um mecanismo de restituicao imediata. Na Argentina, o procedimento se inicia perante a Autoridade Central (Ministerio de Relacoes Exteriores) ou diretamente perante um juiz. E fundamental agir rapidamente, ja que os prazos sao determinantes para o sucesso da restituicao.
Para executar uma sentenca estrangeira na Argentina requer-se um procedimento judicial chamado exequatur, mediante o qual um juiz argentino verifica que a sentenca cumpre certos requisitos: que tenha sido ditada por um tribunal competente, que o demandado tenha tido oportunidade de se defender, que nao seja contraria a ordem publica argentina, e que esteja firme. Os convenios bilaterais e multilaterais podem simplificar este processo.
A lei aplicavel a um contrato internacional depende em primeiro lugar do que as partes tenham pactuado (autonomia da vontade). Se nao ha acordo, aplicam-se as normas de direito internacional privado do foro competente, que geralmente remetem a lei do lugar de cumprimento ou a lei com a conexao mais estreita. Um advogado especializado pode assessorar sobre a escolha de lei mais conveniente para proteger seus interesses.
O exequatur de divorcio e o procedimento judicial mediante o qual se reconhece na Argentina uma sentenca de divorcio ditada no estrangeiro. O juiz argentino verifica que a sentenca cumpra requisitos formais: tribunal competente, devido processo, coisa julgada e compatibilidade com a ordem publica argentina. O tramite costuma demorar entre 6 e 12 meses, dependendo do juizado e de se existe convenio bilateral com o pais de origem. Uma vez homologado, permite inscrever o divorcio no Registro Civil.
Para inscrever um divorcio estrangeiro na Argentina primeiro se deve obter o exequatur judicial. Uma vez que a sentenca estrangeira e reconhecida por um juiz argentino, apresenta-se perante o Registro Civil correspondente para sua inscricao marginal na certidao de casamento. E necessario contar com a sentenca apostilada ou legalizada, traduzida por tradutor publico juramentado, e a resolucao judicial de exequatur.
A reclamacao de alimentos internacionais pode ser canalizada atraves da Convencao de Nova York sobre Obtencao de Alimentos no Estrangeiro, a Convencao Interamericana sobre Obrigacoes Alimentarias (CIDIP IV) ou mediante exhortos internacionais. Na Argentina, a Chancelaria atua como autoridade remetente. O procedimento permite reclamar a fixacao, modificacao ou execucao de uma pensao alimenticia a um pai que reside em outro pais, sem necessidade de constituir domicilio no estrangeiro.
A apostila de Haia e uma certificacao que valida a autenticidade de um documento publico para ser utilizado em qualquer dos paises membros da Convencao de Haia de 1961. Na Argentina, tramita-se perante o Ministerio de Relacoes Exteriores ou atraves da plataforma TAD. Substitui a legalizacao consular tradicional e permite que documentos como certidoes de nascimento, titulos universitarios, procuracoes e sentencas judiciais tenham validade legal em mais de 120 paises.
Uma sucessao internacional requer determinar a lei aplicavel segundo o ultimo domicilio do falecido e a localizacao dos bens. Na Argentina, os imoveis se regem pela lei argentina (art. 2644 CCyCN) e os bens moveis pela lei do ultimo domicilio. Se ha bens em varios paises, pode ser necessario iniciar procedimentos sucessorios paralelos em cada jurisdicao. Um advogado especializado coordena a declaratoria de herdeiros, o reconhecimento de testamentos estrangeiros e a transferencia de bens aos herdeiros.
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