A Sociedad por Acciones Simplificada e o veiculo corporativo mais agil e economico que o direito argentino oferece para formalizar um empreendimento. Criada pela Ley 27.349 de Apoyo al Capital Emprendedor (2017) e regulamentada pela Inspeccion General de Justicia (IGJ), a SAS permite que uma ou mais pessoas constituam uma sociedade com responsabilidade limitada, governanca simplificada e um processo de inscricao que — no melhor dos cenarios — pode ser concluido em 24 horas uteis. Este guia detalha cada etapa do processo de constituicao, os requisitos documentais, os custos envolvidos e as obrigacoes que surgem apos a inscricao.
Marco legal e natureza da SAS
A SAS esta regulada pela Ley 27.349 (Titulo III, artigos 33 a 62) e pelas resolucoes gerais que a IGJ edita no exercicio de suas faculdades de controle. Nao se rege pela Ley General de Sociedades 19.550, embora esta ultima se aplique de forma supletiva no que resulte compativel.
Suas caracteristicas essenciais sao:
- Pode ser constituida por uma ou mais pessoas fisicas ou juridicas, o que permite a sociedade unipessoal
- O capital se divide em acoes, que podem ser de diferentes classes com distintos direitos politicos e economicos
- A responsabilidade dos socios se limita a integralizacao das acoes subscritas, mas existe responsabilidade solidaria e ilimitada pela integralizacao dos aportes dos demais socios
- O orgao de administracao e um ou mais administradores — nao se exige diretoria formal
- Nao requer sindicatura (orgao de fiscalizacao interna) obrigatoria
- Pode ser constituida mediante instrumento privado com assinaturas certificadas (por tabeliao publico ou por funcionario da IGJ) ou de forma digital atraves da plataforma Tramites a Distancia (TAD)
Restricoes regulatorias vigentes. A IGJ editou nos ultimos anos uma serie de resolucoes gerais que impoem requisitos adicionais as SAS, limitando parte da flexibilidade originalmente prevista pela Ley 27.349. Os requisitos vigentes devem ser verificados no momento de iniciar o tramite, ja que o marco normativo aplicavel a esse tipo societario tem sido objeto de mudancas frequentes.
Requisitos previos
Antes de iniciar o tramite de constituicao, cada socio fundador deve contar com:
- CUIL, CUIT ou CDI — emitido pela ARCA (ex AFIP). Os estrangeiros que nao possuam CUIT podem obter um CDI (Clave de Identificacion) com seu passaporte vigente
- Clave fiscal nivel 2 ou superior, obtida perante a ARCA
- Adesao ao servico TAD (Tramites a Distancia) mediante a clave fiscal, atraves do portal da ARCA
- Domicilio legal — a sede social da SAS deve estar localizada dentro da jurisdicao do registro correspondente (IGJ para CABA, ou a autoridade de controle provincial)
- Denominacao social — o nome proposto para a sociedade, que sera verificado pela IGJ para confirmar que nao se encontra previamente registrado
Sobre os estrangeiros
Um estrangeiro pode ser socio fundador, acionista e administrador de uma SAS. Com a residencia precaria emitida pela Direccion Nacional de Migraciones e o CDI ou CUIT da ARCA, o estrangeiro fica habilitado a assinar o instrumento constitutivo, comparecer perante a IGJ e exercer funcoes de administracao. Nao e necessario possuir o DNI definitivo para constituir a sociedade.
Passo a passo: constituicao da SAS
O tramite de constituicao e iniciado e gerenciado atraves da plataforma TAD. Os passos principais sao os seguintes:
Passo 1 — Inicio do tramite no TAD
Acessar a plataforma de Tramites a Distancia com a clave fiscal. Buscar o tramite "Constitucion de Sociedades por Acciones Simplificadas (SAS)" e pressionar "Iniciar tramite". Devem ser carregados os dados da razao social proposta e escolher se sera adotado o estatuto modelo pre-aprovado pela IGJ ou um estatuto personalizado.
Passo 2 — Dados dos socios e administradores
Carregar os dados de todos os socios fundadores. Deve-se designar ao menos um administrador titular e um administrador de relaciones AFIP (que deve ser um dos administradores titulares). Nesta etapa tambem se consigna o domicilio eletronico da sociedade (endereco de e-mail).
Passo 3 — Beneficiarios finais
Devem ser declarados todos os beneficiarios finais: socios com 10% ou mais do capital social, ou que de outra forma exercam o controle da sociedade. Tambem se exige a declaracao sobre a condicao de pessoa politicamente exposta (PEP).
Passo 4 — Dados gerais da sociedade
- Sede social — domicilio legal da SAS
- Data de encerramento do exercicio — determina quando vencem as obrigacoes de apresentacao de demonstracoes contabeis
- Atividade economica — codigo do nomenclador da ARCA
- Capital social — valor total, classes de acoes, quantidade e valor nominal de cada acao, percentual de participacao de cada socio
Passo 5 — Carga do instrumento constitutivo
Deve ser anexado o instrumento constitutivo assinado. Se for adotado o estatuto modelo, o sistema gera o documento que deve ser assinado pelos socios. Se for utilizado um estatuto personalizado, deve ser anexado o documento com assinaturas certificadas por tabeliao publico ou por funcionario da IGJ.
Assinatura digital vs. assinatura certificada. A Ley 27.349 previu a possibilidade de constituir a SAS com assinatura digital atraves de TAD. No entanto, a operacionalidade da assinatura digital para este tramite depende das resolucoes vigentes da IGJ e das ferramentas tecnologicas habilitadas no momento da constituicao. A opcao mais habitual na pratica e o instrumento privado com assinaturas certificadas por tabeliao publico.
Passo 6 — Documentacao complementar
Dependendo das exigencias vigentes da IGJ, pode ser necessaria a apresentacao de documentacao adicional:
- Comprovacao de domicilio (contrato de locacao, titulo de propriedade ou autorizacao de uso)
- Constancia de CUIT/CDI de cada socio
- Declaracao jurada de beneficiarios finais e PEP
- No caso de socios estrangeiros: documentacao de identidade apostilada ou legalizada
Passo 7 — Pagamento de taxas
A plataforma gera a liquidacao de taxas. Os meios de pagamento habilitados dependem da configuracao do sistema no momento do tramite.
Passo 8 — Resolucao e inscricao
Uma vez carregada toda a documentacao e realizado o pagamento, a IGJ procede a revisao do tramite. Se foi utilizado o estatuto modelo e a documentacao esta completa, a resolucao pode ser emitida em 24 horas uteis. Com estatuto personalizado, o prazo se estende significativamente.
Ao ser aprovada a inscricao, o sistema gera automaticamente:
- A constancia de inscricao perante a IGJ
- O registro do CUIT da sociedade perante a ARCA
- A publicacao do edital no Boletin Oficial
Estatuto modelo vs. estatuto personalizado
A decisao entre adotar o estatuto modelo pre-aprovado pela IGJ ou redigir um estatuto personalizado e uma das mais relevantes do processo.
| Aspecto | Estatuto modelo | Estatuto personalizado |
|---|---|---|
| Prazo de inscricao | 24 horas uteis (cenario ideal) | 10 a 20+ dias uteis |
| Custo | Menor (sem honorarios profissionais por redacao) | Maior (requer redacao e revisao profissional) |
| Flexibilidade | Limitada as clausulas predefinidas | Total: governanca, transferencia, direitos dos socios |
| Adequacao a investidores | Suficiente para empreendimentos simples | Recomendavel quando ha multiplos socios ou investimento significativo |
| Revisao IGJ | Automatizada / simplificada | Revisao substancial (podem ser necessarias observacoes) |
Para o investidor estrangeiro que busca estabelecer uma estrutura com multiplos socios, clausulas de vesting, restricoes a transferencia de acoes ou outros mecanismos de governanca, o estatuto personalizado e indispensavel. A economia de tempo e custos do estatuto modelo se compensa com a rigidez de suas clausulas.
Capital minimo e aportes
O capital social minimo da SAS equivale a dois (2) salarios minimos vitais e moveis vigentes no momento da constituicao. Esse valor e atualizado periodicamente por resolucao do Consejo Nacional del Empleo, la Productividad y el Salario Minimo, Vital y Movil.
- Os aportes em dinheiro devem ser integralizados em ao menos 25% no momento da constituicao, e o saldo restante dentro do prazo de dois (2) anos
- Os aportes em especie devem ser integralizados em sua totalidade no momento da constituicao
- O deposito dos 25% de integralizacao deve ser realizado no Banco de la Nacion Argentina ou na entidade que a regulamentacao determine
Custos estimados
Os custos de constituicao variam conforme a jurisdicao, o tipo de estatuto escolhido e a intervencao profissional necessaria. A titulo indicativo, os principais itens sao:
- Taxa de inscricao da IGJ — o valor depende do capital social declarado. E a taxa principal do tramite
- Publicacao no Boletin Oficial — o edital e publicado automaticamente ao ser aprovada a inscricao; o custo esta incluido na liquidacao de taxas
- Certificacao de assinaturas — honorarios notariais pela certificacao de assinaturas no instrumento constitutivo (se nao for utilizada assinatura digital)
- Honorarios profissionais — se for contratado um advogado para a redacao do estatuto personalizado, a assessoria integral e a gestao do tramite
Os valores especificos devem ser verificados no momento de iniciar o tramite, ja que as taxas da IGJ e os custos do Boletin Oficial sao atualizados periodicamente.
Tramites urgentes. Tanto a IGJ quanto os registros provinciais costumam oferecer a opcao de tramitacao urgente a custo mais elevado. Essa opcao pode reduzir significativamente os prazos, especialmente quando se utiliza estatuto personalizado.
Prazos de inscricao
Os prazos dependem de multiplos fatores: tipo de estatuto, completude da documentacao, carga de trabalho da IGJ e eventuais observacoes formuladas pelo organismo.
- Estatuto modelo + documentacao completa: 24 horas uteis (cenario ideal)
- Estatuto personalizado: entre 10 e 20 dias uteis, podendo se estender se a IGJ formular observacoes que requeiram correcao
- A esses prazos deve-se somar o tempo previo de obtencao de CUIT/CDI, clave fiscal e adesao ao TAD por parte de cada socio
Obrigacoes posteriores a constituicao
Uma vez inscrita a SAS, surgem uma serie de obrigacoes que devem ser cumpridas de forma oportuna para manter a regularidade da sociedade:
Obrigacoes societarias
- Livros societarios: manter os livros exigidos pela Ley 27.349 e pelas resolucoes da IGJ. Os livros podem ser mantidos de forma digital
- Demonstracoes contabeis: elaborar e apresentar demonstracoes contabeis anuais perante a IGJ dentro dos prazos regulamentares
- Assembleia ou reuniao de socios: realizar ao menos uma vez por ano para aprovar as demonstracoes contabeis e decidir sobre a gestao do administrador
- Atualizacao de dados: comunicar a IGJ qualquer modificacao no domicilio, na composicao societaria, nos administradores ou nos beneficiarios finais
Obrigacoes tributarias
- Inscricao em impostos: registro em IVA, Ganancias e Ingresos Brutos (este ultimo perante a jurisdicao correspondente)
- Apresentacao de declaracoes juradas: mensais (IVA, retencoes) e anuais (Ganancias, Bienes Personales dos socios)
- Faturacao eletronica: emissao de comprovantes atraves do sistema de faturacao eletronica da ARCA
- Regime de informacao de beneficiarios finais: apresentacao perante a ARCA da declaracao de beneficiarios finais (RG 4697 e modificacoes)
Obrigacoes trabalhistas (se houver empregados)
- Inscricao como empregador perante a ARCA
- Registro antecipado de empregados
- Contratacao de ART (Aseguradora de Riesgos del Trabajo)
- Contribuicoes previdenciarias e de seguridade social
Consideracoes especificas para o investidor estrangeiro
A constituicao de uma SAS pode ser articulada com a estrategia migratoria do investidor. A existencia de uma empresa em funcionamento pode respaldar solicitacoes de residencia temporaria por investimento ou por trabalho, e vice-versa: a obtencao da residencia facilita a operacao societaria e bancaria.
Pontos-chave para o estrangeiro:
- O CDI (Clave de Identificacion) obtido com passaporte vigente permite participar como socio e administrador sem necessidade de DNI
- A residencia precaria de Migraciones habilita o estrangeiro a exercer funcoes corporativas e a assinar documentacao
- Se a SAS tiver socios ou acionistas no exterior, as operacoes entre partes vinculadas podem estar sujeitas ao regime de precos de transferencia
- A abertura de conta bancaria corporativa requer a documentacao societaria inscrita e, na pratica, pode demorar devido as politicas de compliance de cada entidade bancaria
- O planejamento fiscal e migratorio deve ser coordenado desde o inicio: a estrutura societaria, a residencia fiscal do investidor e a estrategia de repatriacao de lucros sao variaveis interdependentes
A SAS nao e apenas um tramite de inscricao: e o primeiro passo de uma estrutura que deve contemplar as dimensoes corporativa, fiscal e migratoria de forma integrada.
Erros frequentes a evitar
- Escolher o estatuto modelo por velocidade sem avaliar as necessidades reais — a economia de tempo pode resultar insuficiente se posteriormente forem necessarias reformas estatutarias custosas
- Nao coordenar a constituicao com a estrategia migratoria — uma SAS constituida sem considerar a situacao migratoria do fundador pode gerar inconsistencias perante os organismos
- Desconsiderar as obrigacoes pos-constituicao — a inscricao e apenas o inicio. O descumprimento das apresentacoes perante a IGJ e a ARCA pode resultar em sancoes e irregularidades
- Subestimar os prazos reais — as 24 horas do estatuto modelo sao um cenario ideal. A obtencao previa de CUIT, clave fiscal e documentacao pode estender significativamente o prazo total
- Nao declarar corretamente os beneficiarios finais — as obrigacoes de transparencia e prevencao de lavagem sao rigorosas e seu descumprimento pode comprometer a operacionalidade da sociedade
Ultima atualizacao: marco 2026. Normativa citada: Ley 27.349 (Apoyo al Capital Emprendedor), resolucoes gerais da IGJ, normativa da ARCA.